Condições gerais

(1) As presentes condições gerais de contratação (adiante «condições gerais») aplicam-se a todos os contratos celebrados entre a ISG Express Logistik GmbH, Zillenhardtstraße 41, 73037 Göppingen (adiante «ISG»), e o cliente através do sistema de reservas em linha disponível em www.isg-express.com (adiante «plataforma»).

(2) Aplicam-se subsidiariamente as Condições Gerais dos Transitários Alemães de 2017 (ADSp 2017), na respetiva versão em vigor. Estas podem ser consultadas em www.dslv.org e são disponibilizadas ao cliente gratuitamente, a qualquer momento, mediante pedido. Em caso de contradição, as disposições das presentes condições gerais prevalecem sobre as ADSp 2017.

(3) A plataforma dirige-se exclusivamente a empresários na aceção do § 14 BGB (Código Civil alemão). Ao efetuar a reserva, o cliente declara agir no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

(1) A apresentação dos serviços e dos preços na plataforma não constitui uma proposta vinculativa, mas sim um convite dirigido ao cliente para que apresente uma proposta.

(2) Ao confirmar a reserva no último passo do processo de reserva, o cliente apresenta uma proposta vinculativa. O contrato considera-se celebrado com a receção da confirmação de encomenda da ISG por correio eletrónico.

(3) Nas reservas com pagamento imediato, o contrato considera-se celebrado com o débito bem-sucedido do meio de pagamento.

(1) O preço fixo indicado na confirmação da reserva é vinculativo, desde que os dados da remessa indicados na reserva (dimensões, peso, número de volumes, local de carga e de descarga, horários) estejam corretos e completos.

(2) Se, no momento da recolha, se verificar que a remessa efetiva diverge das indicações prestadas (nomeadamente em caso de excesso de peso, maior volume, paragens adicionais ou alteração das janelas horárias), a ISG reserva-se o direito de ajustar o preço em conformidade ou de recusar o transporte. O cliente é informado previamente.

(3) Os tempos de espera no local de carga ou de descarga que não sejam imputáveis à ISG são faturados, decorridos os primeiros 30 minutos, a 60,00 EUR líquidos por cada hora iniciada.

(1) O cliente é obrigado a descrever a remessa de forma verdadeira e completa (conteúdo, dimensões, peso, características especiais).

(2) A remessa deve ser embalada de forma segura para o transporte. Os danos ou encargos adicionais resultantes de embalagem insuficiente (nomeadamente reembalagem, devolução) ficam a cargo do cliente.

(3) As mercadorias perigosas (ADR) devem ser assinaladas no momento da reserva. O transporte não declarado de mercadorias perigosas é proibido e confere à ISG o direito de rescisão sem pré-aviso.

Estão excluídos do transporte, nomeadamente: dinheiro, títulos de crédito, metais preciosos, joias com valor unitário superior a 1.000 EUR, obras de arte com valor unitário superior a 5.000 EUR, animais vivos, cadáveres, estupefacientes, armas e munições fora do transporte legalmente admissível, substâncias radioativas, géneros alimentícios facilmente perecíveis, bem como todas as mercadorias cujo transporte viole a legislação em vigor. Pode consultar-se uma lista completa das mercadorias excluídas em www.isg-express.com/verbotene-gueter.

(1) O cancelamento é gratuito enquanto a recolha estiver prevista para mais de 4 horas depois.

(2) Em caso de cancelamento entre 4 horas e 1 hora antes do momento de recolha acordado, é devida uma taxa de cancelamento no valor de 50 % do preço fixo.

(3) Em caso de cancelamento com menos de 1 hora de antecedência relativamente ao momento de recolha acordado ou após a chegada do veículo ao local de recolha, é devido o preço fixo na totalidade.

(4) Os cancelamentos carecem de forma escrita (basta uma mensagem de correio eletrónico para service@isg-logistik.de).

(1) O pagamento é efetuado, à escolha do cliente no processo de reserva: por cartão de crédito, Apple Pay, Google Pay, Klarna, PayPal, débito direto SEPA ou, após avaliação de solvência, contra fatura.

(2) No pagamento imediato, o montante é debitado no momento da celebração do contrato. No pagamento contra fatura, o montante vence-se no prazo de 14 dias a contar da emissão da fatura, sem qualquer dedução.

(3) Em caso de mora no pagamento, a ISG tem o direito de exigir juros de mora à taxa legal, bem como uma quantia fixa de cobrança nos termos do § 288 Abs. 5 BGB (Código Civil alemão), no valor de 40,00 EUR por cada aviso de pagamento.

(1) A responsabilidade da ISG por danos na remessa rege-se pelas ADSp 2017. A responsabilidade corrente está limitada a 8,33 direitos de saque especiais (DSE) por quilograma de mercadoria danificada ou perdida, até ao máximo de 1,25 milhões de EUR por cada sinistro (ponto 23 das ADSp 2017).

(2) O cliente pode obter uma responsabilidade mais ampla mediante a convenção de uma declaração de valor ou a celebração de um seguro de transporte. A ISG intermedeia, mediante pedido, um seguro correspondente.

(3) Em caso de dolo e de negligência grosseira, a ISG responde de forma ilimitada.

(4) Está excluída a responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes e danos consequenciais, salvo se existir dolo ou negligência grosseira.

A ISG trata os dados pessoais do cliente exclusivamente para a execução do contrato e no âmbito das disposições legais. Os pormenores constam da política de privacidade disponível em www.isg-express.com/datenschutz.

(1) O local de cumprimento de todas as obrigações decorrentes da relação contratual é Göppingen.

(2) O foro exclusivamente competente para todos os litígios emergentes da presente relação contratual é Göppingen, desde que o cliente seja comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público. A ISG tem o direito de demandar o cliente também no foro geral deste.

(3) Aplica-se exclusivamente o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

(1) As alterações e os aditamentos às presentes condições gerais, bem como os acordos acessórios, carecem de forma escrita.

(2) Caso alguma das disposições das presentes condições gerais seja ou venha a tornar-se inválida, a validade das restantes disposições não é afetada. A disposição inválida é substituída pelo regime legal.